Decreto sobre Clubes de Tiro Próximos a Escolas

Medidas do Decreto

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou um novo decreto que permite a continuidade dos clubes de tiro localizados próximos a escolas. Esta decisão resulta de um acordo com parlamentares de oposição, que reagiram às restrições do governo Lula sobre a compra e uso de armas, publicadas em julho de 2023. O decreto anterior proibia a presença de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas, impondo a mudança dos que desrespeitavam essa distância. Com o novo decreto, esses clubes não terão mais a obrigação de se deslocar.

Prazo e Análise

O prazo original para a mudança de localização dos clubes de tiro expiraria em 24 de dezembro. No entanto, com o novo decreto, essa exigência deixa de existir. O texto está sob análise do governo e deverá ser assinado em breve pelo presidente Lula. Lewandowski enfatizou a importância dos direitos adquiridos, ressaltando que, se os clubes iniciaram suas operações dentro da legislação vigente, eles têm esse direito assegurado.

Horário de Funcionamento

Apesar da permissão para que os clubes permaneçam em seus locais atuais, o novo decreto restringirá o horário de funcionamento. Durante os dias úteis, os clubes poderão operar apenas das 18h às 22h, evitando coincidências com o horário escolar. Nos finais de semana e feriados, o funcionamento será permitido durante todo o dia.

Alterações nas Regras

O decreto introduzirá quatro mudanças principais. A primeira é a reclassificação de carabinas, que não serão mais consideradas de uso restrito, permitindo sua venda aos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). A segunda mudança diz respeito à frequência dos CACs nos clubes de tiro, que será menos restritiva. A terceira alteração abre a possibilidade de que museus realizem a certificação de colecionadores de armas, atualmente centralizada no Iphan.

Estatuto para Atiradores

Por último, o novo decreto abordará a criação de um estatuto para atiradores desportivos. Embora Lewandowski não tenha fornecido detalhes, essa medida visa regulamentar e formalizar as atividades dos atiradores, assegurando um padrão de segurança e operação para os clubes de tiro em todo o país.

Impacto e Reações

O novo decreto representa um equilíbrio entre a regulamentação das atividades de tiro e o respeito aos direitos adquiridos pelos clubes. A decisão foi bem recebida por uma parte significativa dos CACs, que temiam a obrigatoriedade de relocalização. No entanto, a reação do público e de grupos pró-desarmamento ainda está por ser observada, já que o assunto costuma ser polarizador no Brasil.