Decreto de Uso da Força
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil um decreto que visa regular o uso da força por policiais em todo o Brasil. Este decreto é um passo inicial para a criação de normas que disciplinem o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, algemas, e procedimentos de busca domiciliar e pessoal.
Processo de Aprovação
O decreto, por ser um documento de natureza executiva, necessita de análise pela Casa Civil e assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora a data de assinatura ainda não tenha sido confirmada, o decreto estabelece princípios gerais enquanto aguarda um detalhamento futuro, que deverá ser publicado pelo Ministério da Justiça em até 90 dias após a sua entrada em vigor.
Implicações para Estados
Embora as diretrizes não sejam obrigatórias para os estados e o Distrito Federal, o decreto condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das normas estabelecidas. Isso significa que estados e municípios terão um incentivo financeiro para aderir às diretrizes propostas.
Comitê de Monitoramento
O texto propõe a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que incluirá a participação da sociedade civil. Este comitê será responsável por centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e vitimização de profissionais de segurança, além de propor indicadores para monitorar e avaliar o uso da força.
Diretrizes Gerais
O decreto estabelece que o uso de força letal deve ser sempre o último recurso. Qualquer uso que resulte em ferimento ou morte deve ser acompanhado de um relatório circunstanciado, conforme normas a serem definidas pelo Ministério da Justiça.
Participação e Desenvolvimento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável por desenvolver materiais de referência, em colaboração com órgãos de segurança pública, para apoiar a implementação das diretrizes, especialmente no que diz respeito ao uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, e atuação em ambientes prisionais.
Motivações Recentes
A proposta do decreto surge em meio a episódios recentes de violência policial, como o caso de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e uma idosa agredida na garagem de sua casa. Esses eventos destacaram a necessidade urgente de regulamentação mais rigorosa sobre o uso da força.
Regras de Não Discriminação
As diretrizes propostas enfatizam que profissionais de segurança pública não devem discriminar qualquer pessoa com base em raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade, origem social, deficiência ou situação econômica.
Conclusão
O decreto enviado à Casa Civil representa um esforço significativo para modernizar e humanizar as práticas policiais no Brasil, promovendo um uso mais responsável e monitorado da força. A implementação dessas diretrizes poderá resultar em uma redução significativa na violência policial, além de proteger os direitos dos cidadãos e dos próprios profissionais de segurança.