Decisão Judicial
A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, tomou uma decisão monocrática que suspendeu uma liminar obrigando a Prefeitura de Manaus a repassar R$ 10,3 milhões à Câmara Municipal de Manaus (CMM). Este valor está relacionado ao duodécimo, parte do orçamento destinada à casa legislativa. A decisão foi divulgada na quarta-feira, 11 de outubro.
Controvérsia do Duodécimo
A CMM apresentou um mandado de segurança em 25 de novembro, argumentando que a prefeitura reteve indevidamente os fundos. Segundo a Câmara, o cálculo do duodécimo não foi realizado de acordo com as normas constitucionais, pois deveria ter sido feito antes da dedução de verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Argumentos da Prefeitura
A Prefeitura de Manaus, em sua defesa ao TJAM, alegou que os valores do Fundeb já estavam incluídos no cálculo do duodécimo. Além disso, destacou o interesse público e o risco de grave impacto à economia pública caso a liminar fosse mantida.
Próximos Passos
Com a liminar suspensa, o mandado de segurança apresentado pela CMM permanece sem data prevista para julgamento. Enquanto isso, a situação do repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Manaus continua indefinida.
Impacto na Economia
A decisão de suspender o repasse visa evitar um impacto negativo na economia pública de Manaus. A prefeitura argumenta que, se obrigados a efetuar o pagamento, o orçamento municipal poderia sofrer um desequilíbrio significativo.
Reajuste Salarial
Apesar da controvérsia financeira, a CMM aprovou recentemente um aumento salarial para os vereadores e o prefeito de Manaus. Este aumento gerou discussões sobre a prioridade orçamentária e a gestão dos recursos públicos no município.
Considerações Finais
A situação atual reflete um conflito comum entre poderes municipais sobre a alocação de recursos. A decisão final sobre o duodécimo ainda está pendente, aguardando julgamento no TJAM. Enquanto isso, as implicações desta disputa continuam a ser sentidas na política e economia locais.