Alterações Temporárias
A FIFA modificou temporariamente suas regulamentações de transferência para abordar as implicações do caso Lass Diarra, afetando o Artigo 17 e esclarecendo o conceito de “justa causa” para a rescisão de contratos. Estas mudanças estarão em vigor para a janela de transferências de inverno.
Esclarecimento de Justa Causa
Um novo parágrafo adicionado ao Artigo 14 esclarece o conceito de “justa causa” para a rescisão de contratos: “Um contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes sem quaisquer consequências (nem pagamento de compensação nem imposição de sanções desportivas) quando houver justa causa. Em geral, a justa causa existirá em qualquer circunstância em que não se possa mais, de maneira razoável e de boa fé, esperar que uma das partes continue uma relação contratual.”
Revisões no Artigo 17
O Artigo 17 sofreu revisões significativas para abordar a compensação e a influência de terceiros em quebras de contrato:
- Parágrafo 1 (Compensação): Em todos os casos, a parte prejudicada pela quebra contratual terá direito a receber compensação. A compensação será calculada levando em consideração o dano sofrido, com base no princípio do “interesse positivo”, e considerando os fatos e circunstâncias individuais de cada caso, além da legislação do país em questão.
- Parágrafo 2 (Influência de Terceiros): O direito à compensação não pode ser atribuído a terceiros. O novo clube de um jogador será considerado solidariamente responsável pelo pagamento da compensação se for demonstrado que ele induziu o jogador a quebrar seu contrato. Isso visa dissuadir novos clubes de induzir ativamente jogadores a romper seus contratos.
Sanções para Clubes
As regulamentações temporárias estipulam sanções para clubes que induzem um jogador a quebrar seu contrato: será imposta uma sanção desportiva a qualquer clube que tenha violado o contrato durante o período protegido ou ao novo clube de um jogador, se for demonstrado que o novo clube induziu o jogador a quebrar o contrato.
O clube será proibido de registrar novos jogadores, tanto nacional quanto internacionalmente, por dois períodos de registro completos e consecutivos. O clube só poderá registrar novos jogadores a partir do período de registro seguinte ao cumprimento completo da sanção correspondente. Não será permitido utilizar as exceções estipuladas no artigo 6, parágrafo 3, para registrar jogadores em estágio anterior. Esta sanção é um importante impedimento para clubes que interferem nos contratos de outras equipes.
Colaboração da FIFA
A FIFA enfatiza a colaboração e a apresentação de provas: “As partes têm o dever de cooperar no esclarecimento dos fatos e devem responder de boa fé a qualquer solicitação de provas de uma câmara, do secretariado geral da FIFA, ou de uma parte. A parte que apresentar um pedido de provas deve demonstrar que é provável que as provas solicitadas existam e sejam relevantes. Pode-se tirar uma inferência negativa da reação de uma parte a um pedido de provas.” Isso garante um processo justo e transparente para a investigação de disputas contratuais.